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Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017

Artigo


Art. 4º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 04/10/2017.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Rodrigo Maia - Presidente
Deputado FÁBIO RAMALHO - 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ FUFUCA - 2º Vice-Presidente
Deputado GIACOBO - 1º Secretário
Deputada MARIANA CARVALHO - 2ª Secretária
Deputado JHC - 3º Secretário
Deputado RÔMULO GOUVEIA - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA - 1º Vice-Presidente
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA - 2º Vice-Presidente
Senador JOSÉ PIMENTEL - 1º Secretário
Senador GLADSON CAMELI - 2º Secretário
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES - 3º Secretário
Senador ZEZE PERRELLA - 4º Secretário
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