Art. 3º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 06/06/2013.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado FÁBIO FARIA - 2º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Deputado SIMÃO SESSIM - 2º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - 3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI - 4º Secretário
Deputado GONZAGA PATRIOTA - 1º Suplente de Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM - 2º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ROMERO JUCÁ - 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Senador FLEXA RIBEIRO - 1º Secretário
Senador MAGNO MALTA - 1º Suplente de Secretário
Senador JAYME CAMPOS - 2º Suplente de Secretário
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