Legislação
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004
- São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea [h] do inc. I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111. [[CF/88, art. 36. CF/88, art. 102. CF/88, art. 103. CF/88, art. 111.]]
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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