Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001

Art. 3º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/09/2001

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves - Presidente
Deputado Efraim Morais - 1º Vice-Presidente
Deputado Barbosa Neto - 2º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba - 2º Secretário
Deputado Paulo Rocha - 3º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador Edison Lobão - Presidente, Interino
Senador Antonio Carlos Valadares - 2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson - 1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros - 2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima - 3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti - 4º Secretário