Legislação
Emenda Constitucional MG 3, de 22/05/1992
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:
[CE/MG, art. 285 - Ao servidor público que tenha tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa privada, na rede estadual, federal ou municipal de ensino, é assegurada, em relação ao respectivo tempo de serviço:
I - percepção da gratificação quinquenal, no índice concedido ao integrante do Quadro do Magistério;
II - contagem proporcional do tempo de serviço, para fins de aposentadoria e de percepção dos correspondentes adicionais. ]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
Acesse aqui
Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
Acesse aqui
