Legislação
Emenda Constitucional MG 2, de 11/12/1991
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 158 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:
CE/MG, art. 158 - A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico, proteção ao meio ambiente e de fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, ao esporte e à cultura.
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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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