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Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005

Artigo


DECRETO LEGISLATIVO 780, DE 07 DE JULHO DE 2005

(D. O. 08-07-2005)

Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

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