DECRETO LEGISLATIVO 269, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

(D. O. 19-09-2008)

Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Congresso Nacional decreta:

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