Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962

Art. 21
Capítulo IV - DA HIGIENE E DA SEGURANçA DO TRABALHO (Ir para)
Art. 21

- O aeroviário portador da licença expedida pela Diretoria de Aeronáutica Civil, será submetido periodicamente a inspeção de saúde, atendidos os requisitos da legislação em vigor.