Decreto/CM 640, de 02/03/1962

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02/03/1962, 142º da Independência e 74º da República. Tancredo Neves - Alfredo Nasser - Walther Moreira Salles - Virgílio Távora - Ângelo Nolasco de Almeida - João de Segadas Vianna - Clóvis M. Travassos - Ulysses Guimarães