Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 3º
Capítulo II - CARACTERíSTICAS CIVIS (Ir para)
Art. 3º- O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é um entidade de direito privado, nos termos da lei civil, com sede e fôro jurídico na Capital da República, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da Indústria.
Parágrafo único - Os dirigentes e prepostos do SENAI, embora responsáveis, administrativa e criminalmente, pelas malversações que cometerem, não respondem individualmente pelas obrigações da entidade.