Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 21
Capítulo IV - DO CONSELHO NACIONAL (Ir para)
Art. 21- O Conselho Nacional, para o desempenho de suas atribuições específicas, disporá de um secretário de um consultor geral e de um consultor jurídico, além dos assessores técnicos que forem necessários, a juízo do presidente.
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