Legislação
Decreto 99.490, de 30/08/1990
- Ficam revogados os Decs. 68.908, de 13/07/1971, 79.298, de 24/02/1977, 96.533, de 17/08/1988, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli.
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