Legislação
Decreto 99.476, de 24/08/1990
- Para efeito de julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens dos espólios e às suas rendas, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, através do Departamento da Receita Federal, prestará aos Juízos as informações que forem solicitadas.
Parágrafo único - A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente ao Juízo.
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