Legislação
Decreto 99.471, de 24/08/1990
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O exercício, no território nacional, da atividade a que se refere o artigo anterior, é condicionado à obtenção de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, que terá efeito de autorização legal para o desempenho da função de transportador rodoviário.
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