Legislação
Decreto 99.428, de 31/07/1990
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se os Decreto 62.628, de 30/04/68, 83.841, de 14/08/79, 90.378, de 29/10/84, 91.454, de 22/07/85, 93.987, de 30/01/87, e demais disposições em contrário.
Brasília, 31/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Ozires Silva
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Possessória e Reconvenção por Danos
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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