Decreto 99.428, de 31/07/1990

- Revogam-se os Decreto 62.628, de 30/04/68, 83.841, de 14/08/79, 90.378, de 29/10/84, 91.454, de 22/07/85, 93.987, de 30/01/87, e demais disposições em contrário.

Brasília, 31/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Ozires Silva