Legislação
Decreto 99.427, de 31/07/1990
(Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). Administrativo. Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.296, de 11/12/2007 (Revogação total)Decreto 4.954, de 14/01/2005 (art. 1º, IV)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto 99.179, de 15/03/90, Decreta:
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