Legislação

Decreto 99.274, de 06/06/1990

Art. 25

Título II - DAS ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (Ir para)

Capítulo I - DAS ESTAÇÕES ECOLÓGICAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- As Estações Ecológicas Federais serão criadas por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua administração coordenada pelo IBAMA.

§ 1º - O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se refere o art. 1º, § 2º, da Lei 6.902, de 27/04/1981. [[Lei 6.902/1981, art. 2º.]]

§ 2º - Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA.

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