Legislação
Decreto 99.227, de 27/04/1990
- Ficam revogados os artigos 33, 34, 35, 37, 38 e 47 do Decreto 86.325, de 01/09/1981, e demais disposições em contrário.
Decreto 86.325, de 01/09/1981, art. 33 (Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica)Brasília, 27/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Sócrates da Costa Monteiro
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Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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