Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 183
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Seção IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (Ir para)
Art. 183- Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido essencial para o evento; e
II - ser o infrator primário e a falta cometida acidentalmente.
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