Legislação
Decreto 98.973, de 21/02/1990
Capítulo III - DOS PROCEDIMENTOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA (Ir para)
Art. 34- Quando, em razão da natureza, extensão e características da emergência, se fizer necessária a presença, no local, de pessoal técnico ou especializado, esta será solicitada pela ferrovia ao expedidor ou ao fabricante do produto.
Parágrafo único - Os custos decorrentes do atendimento previsto neste artigo serão imputados à ferrovia ou ao expedidor, segundo disponha o contrato de transporte.
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Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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