Legislação
Decreto 98.973, de 21/02/1990
Art. 29
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE (Ir para)
Seção IV - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 29- A ferrovia manterá o pessoal de estação, despacho, recebimento, entrega, manobra e condução de veículos carregados com produtos perigosos, inteirado dos dispositivos deste regulamento e demais instruções relativas à presença, manuseio e transporte desses produtos.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso Cumulado com Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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