Legislação

Decreto 98.973, de 21/02/1990

Art.

Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.097, de 23/01/2002 (art. 19)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, que com este baixa, assinado pelo Ministro dos Transportes.

Parágrafo único - O transporte de produtos perigosos realizado pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica.

Art. 2º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por portaria, os atos complementares que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança neste tipo de transporte de carga.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21/02/90; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - José Reinaldo Carneiro Tavares

REGULAMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

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