Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 9º
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Modelo de Defesa Preliminar ao Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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