Legislação

Decreto 98.813, de 10/10/1990

Art. 10

Capítulo IV - DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS (Ir para)

Art. 10

- 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas sob sua administração até a efetiva transferência dessas contas para o gestor.

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