Decreto 98.339, de 27/10/1989
Art. 0
Administrativo. Regulamenta o art. 6º, III da Lei 7.827, de 27/09/1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.827/1989, art. 6º, III. Regulamento. Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.827/1989, art. 6º, III. (Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, Decreta: