Legislação
Decreto 97.995, de 26/07/1989
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inciso II do art. 2º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 55.841, de 15/03/1965, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
[e) Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções auxiliares de inspeção do trabalho.]
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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