Legislação
Decreto 97.995, de 26/07/1989
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 4.552/2002 (Inspeção do trabalho)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, Decreto:
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