Legislação
Decreto 97.595, de 29/03/1989
- Os servidores estáveis, da Administração Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, que não manifestarem a opção no prazo fixado no art. 3º responderão a processo administrativo, nos termos do art. 217 e seguintes da Lei 1.711, de 28/10/1952.
§ 1º O processo administrativo será instaurado pelo dirigente do órgão ou entidade da Administração Federal onde tiver ocorrido a acumulação proibida.
§ 2º - Na hipótese de acumulação de cargos, empregos ou funções federais com estaduais, municipais ou do Distrito Federal, o processo administrativo será instaurado pelo órgão ou entidade federal.
§ 3º O dirigente de pessoal comunicará a instauração do processo administrativo e respectivo resultado à SRH/SEPLAN.
§ 4º A decisão final do órgão ou entidade, a respeito da apuração a que se refere este artigo, será proferida no prazo de oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Descubra como redigir um Recurso de Apelação contra uma Sentença Condenatória com nosso guia prático. Entenda os fundamentos legais e constitucionais, além de estratégias eficazes de argumentação para reverter a condenação.
Acesse aqui
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
Acesse aqui
