Decreto 97.031, de 03/11/1988

- Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se em situação ilegal o estrangeiro que:

a) tenha ingressado clandestinamente no território nacional; ou

b) admitido regularmente no território nacional até 1º de julho de 1988, se encontre com prazo de estada vencido.