Legislação
Decreto 97.031, de 03/11/1988
- Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se em situação ilegal o estrangeiro que:
a) tenha ingressado clandestinamente no território nacional; ou
b) admitido regularmente no território nacional até 1º de julho de 1988, se encontre com prazo de estada vencido.
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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