Legislação
Decreto 96.998, de 18/10/1988
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Quando, a qualquer tempo, verificar-se a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro, o registro provisório ou a permanência serão declarados nulos.
Parágrafo único - Ficará sujeito à pena de deportação imediata o estrangeiro que prestar declaração falsa no processo de registro provisório.
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