Decreto 96.998, de 18/10/1988
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º]. Decreto-lei 2.481/1988. Regulamento. Estrangeiro. Registro provisório. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.481/1988 (Estrangeiro. Registro provisório). @FIM =
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º]. Decreto-lei 2.481/1988. Regulamento. Estrangeiro. Registro provisório. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.481/1988 (Estrangeiro. Registro provisório). @FIM =
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei 2.481, de 03/10/88, Decreta:
@FIM =