Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 76
Título IV - DO COMBATE AO «DOPING» (Ir para)
Art. 76- A comprovação administrativa pela CCCCN, do [doping], sujeitará o infrator à responsabilidade penal e cível, independentemente da aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
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