Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 75
Título IV - DO COMBATE AO «DOPING» (Ir para)
Art. 75- As normas de controle ao doping serão fixadas pela CCCCN, respeitadas as prescrições internacionais que regem a matéria, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Regulamento.
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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