Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo VIII - DO «SWEEPSTAKE» (Ir para)
Art. 64- As entidades turfísticas autorizadas a extrair sweepstake poderão entregar à Loteria Federal, mediante contrato a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
§ 1º - Os sweepstakes realizados em contratos com a Caixa Econômica Federal observarão, no que couber, a legislação à Loteria Federal.
§ 2º - Os sweepstakes realizados na forma prevista neste artigo não estão sujeitos ao depósito de que trata o art. 51.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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