Legislação

Decreto 96.993, de 17/10/1988

Art. 56

Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)

Capítulo VI - DA ARRECADAÇÃO DAS ENTIDADES E SUA DESTINAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 56

- Consideram-se receitas de interesse turfístico:

I - as que resultam da exploração de quaisquer modalidades de apostas, previstas e realizadas na forma deste Regulamento;

II - as que resultam da locação de dependências ou da exploração das atividades turfísticas praticadas nos hipódromos, postos de fomento, agências ou qualquer dependência ou instalação direta ou indiretamente ligada à atividade turfística;

III - o produto da venda de quaisquer bens móveis, imóveis ou semoventes adquiridos com recursos provenientes da atividade turfística;

IV - os resultados financeiros provenientes da aplicação de quaisquer receitas de natureza turfística.

Parágrafo único - As receitas de interesse turfístico não poderão subsidiar atividades sociais e recreativas das entidades turfísticas, promotoras de corridas de eqüídeos.

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