Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 42
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo IV - DA ENTURMAÇÃO (Ir para)
Art. 42- Nos hipódromos de categoria A, os projetos de inscrição serão trimestrais, devendo sua divulgação ser feita 45 dias antes do início de cada trimestre.
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Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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