Legislação

Decreto 96.993, de 17/10/1988

Art. 22

Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)

Capítulo II - DAS APOSTAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 22

- A autorização para funcionamento de agências de apostas e o credenciamento de agentes serão concedidas pela CCCCN, respeitadas as atualmente em vigor.

§ 1º - Os pedidos de autorização para agências de apostas serão instruídos com os seguintes documentos:

a) planta de situação das dependências, na escala mínima de 1:500;

b) descrição detalhada das instalações, da aparelhagem a ser empregada nos meios de comunicação com o hipódromo e de seu funcionamento.

§ 2º - O credenciamento de agentes, pela CCCCN, dependerá:

a) de requerimento encaminhado por intermédio da entidade turfística;

b) de declaração expressa da entidade turfística de que assume as responsabilidades das apostas vendidas pelos mesmos, em seu nome.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já