Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo II - DAS APOSTAS (Ir para)
Art. 19- Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:
I - hipódromo, o local de realização das corridas de cavalos;
II - sede social, o imóvel onde a entidade mantenha instalações adequadas ao convívio dos sócios;
III - subsede, outras dependências da entidade, distantes da sede social ou do hipódromo;
IV - agência, a dependência situada fora da sede e provida de instalações adequadas ao seu funcionamento;
V - agente credenciado, a pessoa física ou jurídica habilitada, por escrito, pela entidade turfística, para o recebimento de apostas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo de contrarrazões à apelação que discute a indenização por danos morais e estéticos em um caso de acidente de trânsito com culpa do reclamante, abordando aspectos de responsabilidade civil e a importância da reparação integral.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
Acesse aqui
