Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo II - DAS APOSTAS (Ir para)
Art. 18- As apostas só poderão ser feitas nas dependências do hipódromo, na sede social, nas subsedes, nas agências autorizadas e por intermédio de agentes credenciados.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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