Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.291, de 19/12/1984 (Atividades da eqüideocultura no País)
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece a Lei 7.291, de 19/12/84, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, decreta:
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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