Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 0
Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.291, de 19/12/1984 (Atividades da eqüideocultura no País).
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece a Lei 7.291, de 19/12/84, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, decreta: