Legislação
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 44- As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos:
I - Primeiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 100 OTN;
II - Segundo Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 50 OTN; e
III - Terceiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 20 OTN;
§ 1º - Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Este modelo de contestação é ideal para casos de revisão de pensão alimentícia onde a avó, que tem a guarda da neta, contesta a ação movida pelo genitor. O documento oferece fundamentação legal e argumentativa contra alegações infundadas de revisão alimentar, onde o genitor não apresenta provas suficientes. Baixe o modelo e entenda como defender seus direitos e os da criança em situações de guarda avoenga.
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