Decreto 96.044, de 18/05/1988

Seção II - DO CONTRATANTE, DO EXPEDIDOR E DO DESTINATáRIO(Ir para)

- O Contratante do transporte deverá exigir do transportador o uso de veículo e equipamento em boas condições operacionais e adequados para a carga a ser transportada, cabendo ao expedidor, antes de cada viagem, avaliar as condições de segurança.