Legislação
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Capítulo III - DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIA, ACIDENTE OU AVARIA (Ir para)
Art. 27- Em caso de emergência, acidente ou avaria, o fabricante, o transportador, o expedidor e o destinatário do produto perigoso darão o apoio e prestarão esclarecimentos que lhes forem solicitados pelas autoridades públicas.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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