Decreto 96.044, de 18/05/1988
- O contrato de transporte deverá designar quem suportará as despesas decorrentes da assistência de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - No silêncio do contrato o ônus será suportado pelo transportador.
- O contrato de transporte deverá designar quem suportará as despesas decorrentes da assistência de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - No silêncio do contrato o ônus será suportado pelo transportador.