Legislação

Decreto 96.044, de 18/05/1988

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.097, de 23/01/2002 (art. 7º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei 7.092, de 19/04/83, e no Decreto-lei 2.063, de 06/10/83, Decreta:

Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 2° - O transporte rodoviário de produtos perigosos realizado pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica.

Art. 3° - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, mediante portaria, os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga.

Art. 4° - O art. 103, e seu § 1°, do Regulamento baixado com o Decreto 62.127, de 16/01/68, continua a vigorar com a redação dada pelo Decreto 88.821, de 06/10/83.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18/05/88; 167° da Independência e 100° da República. José Sarney - José Reinaldo Carneiro Tavares

REGULAMENTO PARA OS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já