Legislação
Decreto 95.947, de 22/04/1988
Art. 0º
DECRETO 95.947, DE 22 DE ABRIL DE 1988
(D. O. 25-04-1988)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:
(D. O. 25-04-1988)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA: