Legislação

Decreto 95.947, de 22/04/1988

Art. 0º

DECRETO 95.947, DE 22 DE ABRIL DE 1988

(D. O. 25-04-1988)

Administrativo. Servidor público. Altera o Regulamento para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto 90.116, de 29/08/1984.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA: