Decreto 95.804, de 09/03/1988
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - O item I do art. 45, do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 93.872/1986, art. 45 - [...]
I - Serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.
[...]