Legislação

Decreto 95.803, de 09/03/1988

Art.

Administrativo. Servidor público. Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto 90.116, de 29/08/1984.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

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